O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio de decisão do conselheiro Jackson Nobre Veras, determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios à empresa Max Digital Print Ltda. A medida, publicada nessa terça-feira (14), tem como base indícios de graves irregularidades na contratação firmada por inexigibilidade de licitação.
O contrato em questão, de número 01.0201/2024, foi assinado pelo prefeito José Fernando Oliveira de Brito, o Zé Fernando, e previa o fornecimento de livros da família e projetos de literatura ao município, com valor total de R$ 1.885.595,00.
A decisão do TCE-PI foi motivada por uma representação da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS), que apontou diversas falhas na formalização e execução do contrato. Um dos principais problemas identificados foi o uso indevido do instrumento de inexigibilidade de licitação — mecanismo legal permitido apenas em situações excepcionais, quando há impossibilidade de competição. O relatório técnico aponta que não foram apresentados estudos que comprovassem essa inviabilidade, nem mesmo um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que justificasse a contratação direta.
Além disso, a análise técnica constatou a ausência de empenho prévio da despesa, o que compromete a legalidade do gasto público. Também foi identificado um possível sobrepreço superior a R$ 266 mil, relacionado à quantidade de livros adquiridos.
Outro ponto levantado pelo TCE diz respeito à fiscalização do contrato. Segundo o órgão, houve a nomeação genérica de um fiscal, sem a devida clareza sobre as atribuições e competências, o que compromete o controle e a transparência da execução. A Prefeitura também deixou de registrar os dados do contrato no sistema Contratos Web, plataforma oficial do TCE-PI, descumprindo exigência legal de transparência.
Diante da gravidade das irregularidades e do montante envolvido, o Tribunal considerou que a continuidade dos pagamentos representa risco iminente ao erário público. O prefeito Zé Fernando foi notificado e deverá comprovar o cumprimento da decisão no prazo estipulado, sob pena de sanções mais rigorosas.
A reportagem permanece à disposição para divulgar o posicionamento oficial do prefeito de Nossa Senhora dos Remédios.
