O Governo do Estado do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que propõe a liquidação e extinção da Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), empresa responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a proposta tem como base uma análise técnica, jurídica e financeira sobre a capacidade da Agespisa de atender às metas estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico, que exige a universalização e a continuidade dos serviços. O projeto também leva em consideração a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e a formalização de um novo contrato de concessão regionalizada, aprovado pelo colegiado da MRAE.
Com a nova modelagem para os serviços, o Estado propõe encerrar a atual configuração societária da Agespisa como prestadora direta do abastecimento de água e esgoto. A medida, de acordo com o projeto, será executada de forma legal e observando as normas que regem as sociedades anônimas de controle estatal.
A proposta prevê que a liquidação da empresa será conduzida por um liquidante nomeado por decreto do Executivo, que assumirá todas as atribuições administrativas, com a destituição do atual Conselho de Administração. O governo também ficará autorizado a assumir direitos e obrigações da Agespisa, inclusive remanescentes, assim como ativos e passivos.
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 foi encaminhado junto à Mensagem nº 114 e agora aguarda apreciação dos deputados estaduais. O governo solicita tramitação célere, argumentando urgência e interesse público.
