Nova legislação tem como objetivo garantir que as ações das forças policiais estejam concentradas no enfrentamento direto à criminalidade.
O Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Segurança Pública, informam que motocicletas de até 170 cilindradas não poderão mais ser apreendidas exclusivamente por débitos tributários, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou licenciamento atrasado, durante operações realizadas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil.
A medida está prevista na Lei nº 8.702, sancionada pelo governador Rafael Fonteles em 16 de maio de 2025.
Dessa forma, as apreensões feitas por motivo exclusivamente administrativo deixam de ser atribuições da polícia e passam a ser responsabilidade exclusiva dos órgãos de trânsito, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante suas respectivas finalizações.
De acordo com o diretor de inteligência da Secretaria da Segurança Pública, delegado Anchieta Nery, a nova lei assegura que a população não será prejudicada por débitos administrativos em ações que têm como foco o combate ao crime.
“Essa lei traz segurança para a população. Quando a polícia estiver em uma operação, estará buscando motos roubadas, furtadas ou adulteradas. Nosso trabalho não é focado no atraso do IPVA ou licenciamento”, pontua o delegado.
A legislação também prevê punições para o agente público que descumprir a norma, incluindo responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente. A lei está em vigor em todo o território piauiense.
Fonte: Lupa1
